Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026

INC 71/2026

Ementa oficial

Sugere à Procuradoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 25/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Evair Vieira de Melo (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/03/2026Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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