Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026
INC 69/2026
Ementa oficial
Sugere ao Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), a adoção de medidas urgentes e judiciais em face da omissão do Ministério da Educação na distribuição de livros didáticos em Braille para o ano letivo de 2026.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Frederico (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026