Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026

MSC 62/2026

Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.977, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Ribeira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ribeira do Piauí, Estado do Piauí.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 10/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

10/02/2026Transformada em Nova Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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