Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026
MSC 63/2026
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.247, de 23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Planalto da Barra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Frecheirinha, Estado do Ceará.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 10/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/02/2026Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026