Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026

PROC 1/2026

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 10/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

10/02/2026Aguardando Providências Internas (CDC)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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