Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026
PL 431/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 09/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Welter (Autor(a) principal)
- Elisangela Araujo (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 09/04/2026Aguardando Parecer (CAPADR)
Votações desta proposta
- 08/04/2026 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026