Câmara dos DeputadosApresentada em 10/02/2026
PL 420/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Maria do Rosário (Autor(a) principal)
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Daiana Santos (Coautor(a))
- Denise Pessôa (Coautor(a))
- Fernanda Melchionna (Coautor(a))
- Franciane Bayer (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 25/03/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

