Câmara dos DeputadosApresentada em 09/02/2026

EMP 2/0

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Ementa oficial

Propõe a revogação do art. 8º-A da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 09/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cezinha de Madureira (Autor(a) principal)
Vitor Lippi (Coautor(a))

Tramitação registrada

09/02/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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