Câmara dos DeputadosApresentada em 06/02/2026

MSC 42/2026

Ementa oficial

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.369, de 28 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2025, que outorga autorização ao Instituto Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de João Costa, Estado do Piauí.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição

Desde 09/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

09/02/2026Transformada em Nova Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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