Câmara dos DeputadosApresentada em 06/02/2026
MSC 57/2026
Ementa oficial
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.786, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coremas, Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Transformada em Nova Proposição
Desde 09/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/02/2026Transformada em Nova Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026