Câmara dos DeputadosApresentada em 05/02/2026

PL 343/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Acrescenta o §4º ao art. 60 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a obrigatoriedade de colocação de tampas de segurança nos frascos que acondicionam medicamentos.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 18/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Bruno Ganem (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

18/03/2026Tramitando em Conjunto (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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