Câmara dos DeputadosApresentada em 20/12/2025
SBT 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma a atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 20/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

