Câmara dos DeputadosApresentada em 05/02/2026
PL 330/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e de adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para estabelecer idade mínima para acesso a redes sociais de acesso aberto.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Notificacao para Publicação Intermediária
Desde 30/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Renan Ferreirinha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 30/09/2026Notificacao para Publicação Intermediária
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 26/10/2026