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Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2026

DOC 152/2026

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Ementa oficial

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivada

Desde 04/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/02/2026Arquivada (COMPI(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026

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