Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2026

DOC 60/2026

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Ementa oficial

OFCN 13/2026, que comunica a restituição do Projeto de Lei do Congresso Nacional 32/2025 sancionado.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 04/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

04/02/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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