Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2026
PL 260/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 15/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Luiz Couto (Autor(a) principal)
- Alencar Santana (Coautor(a))
- Alexandre Lindenmeyer (Coautor(a))
- Ana Paula Lima (Coautor(a))
- Daniela do Waguinho (Coautor(a))
- Denise Pessôa (Coautor(a))
- Dimas Gadelha (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
- Ivoneide Caetano (Coautor(a))
- Jorge Solla (Coautor(a))
- Paulão (Coautor(a))
- Pedro Uczai (Coautor(a))
- Waldenor Pereira (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 15/06/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

