Câmara dos DeputadosApresentada em 04/02/2026
PL 250/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a distintividade adquirida de sinal a ser registrado como marca.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 03/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jonas Donizette (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/08/2026Pronta para Pauta (CICS)
- 14/10/2026Aguardando Deliberação (CICS)
- 03/11/2026Pronta para Pauta (CICS)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

