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Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2026

RIC 86/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Sobreira de Santana, sobre a disponibilização dos microdados do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), a implementação da Lei nº 15.017/2024 e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) na divulgação de dados educacionais em formatos abertos.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 18/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 18/05/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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