Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2026

PL 204/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Acrescenta o art. 1.704-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre o prazo da obrigação alimentar entre cônjuges.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 15/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/07/2026Tramitando em Conjunto (CPASF)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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PL 204/2026 — Câmara dos Deputados · Transparência Política