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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2026

PL 191/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre critérios jurídicos para a consideração qualificada da declaração de junta médica oficial ou judicialmente designada na análise da concessão de prisão domiciliar por razões de saúde, em qualquer fase da persecução penal ou da execução da pena, em consonância com a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 11/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/03/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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