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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2026

EMP 1/0

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Assegura aos professores integrantes das Carreiras do Magistério de 1º e 2º graus, do Ensino Básico dos Ex-Territórios, e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, vinculados ao Quadro em Extinção da União, oriundos dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, o reposicionamento equivalente em classe e nível, utilizando como critério o tempo de efetivo exercício no magistério.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas

Desde 03/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 03/02/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026

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