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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2026

PL 183/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes, estabelece princípios, diretrizes e garantias para a efetivação da igualdade material, e dá outras providências.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 06/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/07/2026Aguardando Autorização do Despacho (SGM)
  2. 26/10/2026Notificação de Apensação
  3. 29/10/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CE)
  4. 06/11/2026Aguardando Parecer (CE)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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