Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2026
REQ 117/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 4134/25 de minha autoria, que visa alterar a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena no crime de maus-tratos a animais quando praticado com requintes de crueldade.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 03/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ronaldo Nogueira (Autor(a) principal)
- Antonio Brito (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 03/02/2026Pronta para Pauta (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

