Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2026

INC 29/2026

Ementa oficial

Sugere ao Ministério das Comunicações a adoção de normas que garantam acessibilidade digital obrigatória em sites, aplicativos e plataformas de serviços públicos federais, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 17/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Roberto Monteiro Pai (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/04/2026Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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