Câmara dos DeputadosApresentada em 03/02/2026

PL 161/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 19/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Maria do Rosário (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/06/2026Pronta para Pauta (CMADS)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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