Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026
PL 142/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever que a configuração do crime de corrupção de menor independe da prova da efetiva corrupção da criança ou adolescente.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 24/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/06/2026Pronta para Pauta (CCJC)
Votações desta proposta
- 20/05/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026