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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026

MSC 93/2026

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Submete à consideração do Congresso Nacional o "Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e seus Estados-Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro” assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encerramento de Prazo

Desde 25/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 25/02/2026Encerramento de Prazo
  • 24/02/2026 — Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Renildo Calheiros.
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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