Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026
PL 116/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 12/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pedro Uczai (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/06/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
Votações desta proposta
- 10/06/2026 — Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -DF).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026