Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026
PL 106/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para caracterizar e coibir a litigância abusiva reversa.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 20/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alexandre Guimarães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/05/2026Pronta para Pauta (CTRAB)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026