Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026
PL 101/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclusão da sucessão.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 26/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marangoni (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/05/2026Tramitando em Conjunto (PLEN)
Votações desta proposta
- 26/05/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 26/05/2026 — Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1258/2026.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

