Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026

INC 24/2026

Ementa oficial

Requer o envio de Indicação a Procuradoria - Geral da República de Projeto que Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para dispor sobre a especialidade de Polícia do Ministério Público da União no âmbito das carreiras do quadro permanente de servidores do Ministério Público da União.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 25/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rosângela Reis (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

25/03/2026Aguardando Resposta (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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