Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026
PL 94/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais digitais, estabelece deveres às plataformas digitais e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 03/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Greyce Elias (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/03/2026Tramitando em Conjunto (CCOM)
- 03/06/2026Tramitando em Conjunto (CCOM)
Votações desta proposta
- 10/06/2026 — Aprovado o Requerimento.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026