Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026
PL 87/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição da exploração das apostas de quota fixa em todo o território nacional, estabelece deveres de comunicação aos operadores de internet e do sistema financeiro, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 12/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Heloísa Helena (Autor(a) principal)
- Luizianne Lins (Coautor(a))
- Túlio Gadêlha (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 09/07/2026Tramitando em Conjunto (CCOM)
- 26/10/2026Tramitando em Conjunto (CCOM)
- 12/11/2026Tramitando em Conjunto (CCOM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

