Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026
PL 83/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de deepfakes.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação de Proposição
Desde 25/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pastor Henrique Vieira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/03/2026Publicação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

