Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026
PL 82/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 06/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Erika Hilton (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/08/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
Votações desta proposta
- 08/07/2026 — Aprovado o Parecer, com abstenção do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

