Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026
PL 41/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 20/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Rosana Valle (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/07/2026Pronta para Pauta (PLEN)
Votações desta proposta
- 09/02/2026 — Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
- 17/07/2026 — Deferido o Requerimento n. 2726/2026, nos termos do artigo 104, caput, do RICD.
- 20/07/2026 — Deferido o requerimento REQ 2726/2026 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

