Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026
INC 18/2026
Ementa oficial
Sugere ao Presidente da República a revogação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 17/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Becari (Autor(a) principal)
- Any Ortiz (Coautor(a))
- Bruno Ganem (Coautor(a))
- Cezinha de Madureira (Coautor(a))
- Dr. Fernando Máximo (Coautor(a))
- Dr. Zacharias Calil (Coautor(a))
- Duda Ramos (Coautor(a))
- Eduardo da Fonte (Coautor(a))
- Glaustin da Fokus (Coautor(a))
- Jadyel Alencar (Coautor(a))
- Laura Carneiro (Coautor(a))
- Lincoln Portela (Coautor(a))
- Luciano Ducci (Coautor(a))
- Maria Rosas (Coautor(a))
- Murilo Galdino (Coautor(a))
- Nicoletti (Coautor(a))
- Roberta Roma (Coautor(a))
- Silvye Alves (Coautor(a))
- Thiago Flores (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 17/04/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026