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Câmara dos DeputadosApresentada em 02/02/2026

INC 12/2026

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Ementa oficial

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil, a adoção de providências imediatas, estruturantes e permanentes para o restabelecimento integral, contínuo e tempestivo da divulgação dos gastos com cartões corporativos no Portal da Transparência, bem como o fortalecimento dos mecanismos de governança, controle e responsabilização.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 17/04/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 17/04/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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