Câmara dos DeputadosApresentada em 12/01/2026

MSC 20/2026

Ementa oficial

Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 5.881, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.336, de 8 de janeiro de 2026.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/01/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

12/01/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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