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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 26/12/2025

MSC 1886/2025

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Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 3.404, de 2020, que “Denomina ‘Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho’ o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.301, de 22 de dezembro de 2025.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 26/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 26/12/2025Apresentação de Proposição
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

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