Câmara dos DeputadosApresentada em 23/12/2025
PL 7223/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Cria o Selo Nacional de Combate ao Assédio no Serviço Público, reconhecendo órgãos que mantenham protocolos eficazes de prevenção e apuração de assédio moral e sexual.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 17/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/06/2026Aguardando Deliberação (CASP)
- 17/11/2026Aguardando Deliberação (CASP)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

