Câmara dos DeputadosApresentada em 23/12/2025
PL 7203/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o Art. 473-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), para dispor sobre a Estabilidade Provisória e Prioridade de Recontratação de empregadas vítimas de violência doméstica e familiar.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 11/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/07/2026Aguardando Deliberação (CTRAB)
- 11/11/2026Aguardando Deliberação (CTRAB)
Votações desta proposta
- 18/11/2026 — Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Capitão Alden.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 19/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência

