Câmara dos DeputadosApresentada em 23/12/2025

PL 7193/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir o Programa de Mentoria e Contratação Afirmativa de jovens negros.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto

Desde 19/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Amom Mandel (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

19/03/2026Tramitando em Conjunto (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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