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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 23/12/2025

PL 7166/2025

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Estabelece a Política Nacional de Centros de Referência para Altas Habilidades e Superdotação, destinados à oferta de atividades avançadas, orientação profissional precoce e acesso a tecnologias educacionais específicas.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/09/2026Pronta para Pauta (CE)
  2. 28/10/2026Aguardando Deliberação (CE)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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