Câmara dos DeputadosApresentada em 22/12/2025
PL 7029/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intérprete, educação multilíngue e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duda Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2026Aguardando Deliberação (CCULT)
- 28/10/2026Aguardando Encaminhamento (CCULT)
- 04/11/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CE)
Votações desta proposta
- 28/10/2026 — Aprovado o Parecer.
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

