Câmara dos DeputadosApresentada em 22/12/2025
PL 6950/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 01/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duda Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/09/2026Pronta para Pauta (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026 — fonte atrasada: 3 dias sem conferência