Câmara dos DeputadosApresentada em 22/12/2025
PL 6780/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir reserva e prioridade de atendimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida às populações indígenas, comunidades tradicionais e famílias residentes em assentamentos informais de áreas de fronteira.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 09/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duda Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2026Aguardando Parecer (CDU)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

