Câmara dos DeputadosApresentada em 22/12/2025
PL 6732/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 13/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amom Mandel (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/09/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- 27/10/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- 13/11/2026Aguardando Parecer (CSPCCO)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

