Câmara dos DeputadosApresentada em 22/12/2025
REQ 6144/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 137 de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta
Desde 22/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Laura Carneiro (Autor(a) principal)
- Antonio Brito (Coautor(a))
- Mário Heringer (Coautor(a))
- Sóstenes Cavalcante (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 22/12/2025Pronta para Pauta (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

