Câmara dos DeputadosApresentada em 19/12/2025
SBT-A 1/0
Ementa oficial
Altera a Lei 14.478 de 21 de dezembro de 2022 para disciplinar as operações de emissão de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária por entidades localizadas no País e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 19/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/12/2025Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

